Varjota: MPCE ingressa com Termo de Ajustamento de Conduta para realização de concurso público

O Ministério Público do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira (26) com o Município de Varjota em...


O Ministério Público do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira (26) com o Município de Varjota em prol da realização de concurso público. De acordo com o documento, expedido pelo promotor de Justiça Ítalo Souza Braga, é de obrigação do município deixar de contratar, na forma de terceirização, qualquer funcionário que exerça funções permanentes na Administração Pública.

A Prefeitura de Varjota recebeu prazo máximo de 50 dias para publicar a licitação que selecionará a empresa realizadora do concurso e enviar uma cópia ao MPCE. Logo após, o Município terá 30 dias para publicar o extrato do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação da região. Ao fim da licitação e posterior contratação da empresa vencedora, o município receberá prazo de até 15 dias para publicar o edital de abertura do concurso público em veículos de comunicação.

O não cumprimento das obrigações dentro dos prazos determinados pelo TAC implicará em uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, que será cobrada do patrimônio pessoal da prefeita de Varjota, Francisca Célia Rodrigues.

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